Segunda-feira, dia 26 de setembro de 2022, foi mais um dia seguido sem sessão na Câmara Municipal por falta de quórum. Dessa vez ao invés de simplesmente faltarem todos os vereadores, dissimularam de última hora, uma palestra sobre setembro amarelo, que podia ser realizada outro dia da semana, a exemplo da quarta-feira, já que não está havendo sessão neste dia, ou mesmo no auditório da Câmara ou da Prefeitura, mas usaram justamente o espaço da sala de sessão da Câmara, com direito a discurso das Vereadoras Ângela Machado e Gardênia.
Só que os ativistas e a população diretamente interessada, já perceberam as malícias do Presidente da Câmara que está a serviço da família Gentil, assim como dos Vereadores omissos, pois nesta sessão de segunda-feira existia uma reivindicação, onde seria feita a leitura na Tribuna exigindo a Revisão do Plano Diretor, que é de 2006 e está desatualizado, sendo que há mais de três anos, a população vem cobrando do Poder Público revisar, mas não é de interesse do Prefeito. Além dessa pauta, continuam as cobranças sobre a implantação do Aterro Sanitário, desativação do lixão e execução das medidas paliativas exigidas pelo Ministério Público.
De acordo com o Relatório nº 09 da Rede de Avaliação e Capacitação para implementação dos Planos Diretores Participativos, elaborado em junho de 2009, há mais de 13 (treze) anos, concluíram que “o Plano Diretor do Município de Caxias não define prioridade de investimentos. Embora tenha sido elaborado um diagnóstico sobre as questões relevantes para o planejamento urbano municipal, os objetivos e diretrizes são generalistas e as definições estabelecidas não são autoaplicáveis,” portanto o Plano Diretor precisa ser urgentemente revisado, independentemente de reivindicação, pois é obrigação de ofício do Gestor público municipal.
Quanto a isso, temos muitos “gargalos”, e um deles é o Aterro Sanitário, obrigação legal prevista na Lei Nacional de Resíduos Sólidos nº 12.305/2010, a que os municípios estão obrigados a fazer a execução da Gestão Integrada de Resíduos. Agora o grande desafio é cumprir o marco regulatório do saneamento Lei 14.026 de 2020.
Neste quesito, o município de Caxias está obrigado a fazer a implantação do aterro, através de uma Ação Civil Pública que foi ajuizada em 2014 pelo Ministério Público Estadual, após apuração de inquérito civil que visou apurar as responsabilidades sobre a manutenção do lixão da cidade. Em 2019, a ação foi sentenciada, determinado ao Munícipio em 120 dias restaurar a área onde se encontra o lixão e providenciar o aterro sanitário. O Município recorreu da decisão, mas o Tribunal de justiça manteve a condenação. Atualmente, a sentença já transitou em julgado e aguarda o cumprimento da decisão, mas nada é divulgado na mídia e redes sociais a respeito deste caso.
Durante todo o mês de agosto foram feitas manifestações pela desativação do lixão, porém, foram ignoradas pelo Prefeito e pela maioria dos Vereadores.
No dia 22/08/2022, na sessão ordinária da câmara, a realização da audiência pública sobre a desativação do lixão voltou à baila, mas sem definição de data, sendo que o Presidente da Câmara, Vereador Teódulo Aragão refutou os argumentos levantados pelo Vereador Torneirinho, quanto à realização da referida Audiência Pública no Espaço da ESCOLA MUNICIPAL ANTENOR VIANA JUNIOR, afirmando que “audiência pública” é realizada na Câmara e encerrou a sessão, sem justificativa plausível.
No entanto, como é de conhecimento público e notório, a Audiência Pública é um encontro feito na comunidade com a participação da população, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais. Esse tipo de reunião existe para que todas as pessoas da comunidade possam participar do controle da Administração Pública, situação essa que é obrigatória para a Revisão do Plano Diretor e a participação popular através de audiências públicas.
Dessa forma, não existia nenhum óbice para a realização da audiência no espaço público da Escola, até porque no mês de abril deste ano, foi realizada audiência pública fora do espaço da Câmara, consoante publicação do site da Câmara, vejamos: “Câmara realiza audiência pública para debater a prática de tiro esportivo em Caxias (…) com o objetivo de debater o tema “O tiro esportivo e a efetiva necessidade do porte de arma órgão armado atirador”. A audiência lotou as dependências do auditório da Prefeitura de Caxias, local escolhido para o evento.
Até o momento a população não tem informações oficiais sobre a execução das ações previstas nos Planos Municipais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, medidas paliativas no lixão, ou sobre a assinatura do contrato da empresa que vai construir o Aterro Sanitário, sendo que não existe “Lixão Controlado.”
É válido relembrar que, em 22 de fevereiro de 2017, junto ao Ministério Público com a participação de vários representantes do Poder Público e o Procurador do Município, foi firmado acordo no qual se comprometeram em: restaurar a guarita do lixão; colocar vigilância e realizar levantamento para construir cerca ou muro; adotar medidas para mitigação do odor e iniciar o cadastramento de todos os catadores de lixo. Sobre o lixo hospitalar deveriam contratar empresa específica para coleta, formar força tarefa para coibir o abuso de poluição sonora, sendo que, com relação às áreas de risco seria formado um Comitê Gestor.
Em 2018, o compromisso ainda não tinha sido cumprido em sua integralidade. Depois de muitas reclamações, foi feita nova Ata de reunião na Promotoria, no que ficou definido que seria feita a confecção de termo de ajustamento de conduta, com prazo razoável para construção do aterro sanitário e adoção de medidas paliativas até a construção do aterro, sendo: a limpeza do terreno, utilização de carros pipa e construção de guarita provisória com vigilante para controle do acesso, estes acordos foram feitos perante o Ministério Público Estadual e os órgãos públicos municipais, porém, até a presente data nada foi concretizado, nem mesmo depois das novas notificações realizadas pelas 7ª e 8ª Promotorias, agora em 2022.
O Prefeito, sequer faz manifestação por meio da Procuradoria Geral do Município na Ação Civil Pública, pois nunca apresentou o cronograma oficial de Execução do Aterro, não informa publicamente através de documentos, como está o processo de licitação para contratação da empresa, utilizando-se apenas de falácias que não convencem mais a população.
Por outro lado, o Prefeito Fábio Gentil, no dia 14 de setembro de 2022, em entrevista à TV Mirante, disse que “o contrato já estava assinado com a empresa que vai construir o aterro sanitário”, mas não apresentou nenhuma comprovação até o momento.
O GAVUVES protocolou pedido junto à Comissão de Licitação para obter a cópia do Contrato, já que se trata de informação de interesse público, mas o fato não foi confirmado no dia 21.09.2022 no setor de Licitação – CCL.
O Prefeito também afirmou na entrevista do dia 14, que a construção do Aterro terá início ainda esse mês de setembro de 2022, e estaria pronto para ser entregue em janeiro. Acontece que já estamos na última semana do mês e até agora nada foi iniciado, nem mesmo cumpriu as medidas paliativas, que se comprometeu desde 2016, que seria a construção da guarita com vigilância, cerca ao redor do lixão e controle da fumaça e do odor.
Na referida entrevista que foi realizada há 13 dias, o Prefeito afirma categoricamente que o município está pronto para resolver o problema do lixão. ENTÃO PORQUE NÃO RESOLVE?
Afirmou ainda que a obra custa mais de 10 milhões, porém a única licitação encontrada apresenta um valor estimada acima de 238 milhões.
Bom lembrar que na eleição de 2020, outra promessa não cumprida, que seria a construção do aterro em 20 dias. É a mesma mentira. Agora em 2022, na eleição da filha e da namorada, mais uma pérola. Estelionatário só existe porque existem otários.
A situação da desativação do Lixão do Teso Duro e implantação do aterro sanitário já se arrasta desde 2014, com sentença transitado em julgado, sem o Gestor Público cumprir a ordem Judicial, e as discussões da Câmara ficam apenas na intenção, enquanto a população sofre os efeitos da fumaça tóxica, fato público e notório nas redes sociais.
Enquanto a Câmara Municipal, em sua maioria, se mantém inerte, enquanto a legislação determina ser crime de responsabilidade do Gestor Público, deixar de cumprir ordem judicial sem dar motivo da recusa. Vejamos:
Decreto nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(…)
XIV – Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(…)
IX – Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
Destarte, em razão da inércia da Câmara Municipal, a população que já vem cobrando desde 2016, contudo, sem êxito, em reunião coletiva na comunidade, no dia 14/08/2022, solicitou providências quanto à questão dos crimes ambientais que estão ocorrendo em decorrência da queima de lixo doméstico por falta da implantação do aterro sanitário, bem como boletins de ocorrência, atestados médicos, documento de identificação e comprovante de residência de alguns moradores que sofrem problemas de saúde, o qual gerou o SIMP 003711-254/2022, distribuído recentemente para a 2ª Promotoria de Caxias-MA, o qual foi encaminhado para a Delegacia para instauração de inquérito e também aguardam parecer do Procurador Geral do Ministério Público.
Como podemos observar, existem muitas provocações e muitas ações das 7ª e 8ª Promotorias nos últimos meses, mas a atitude do Prefeito Fábio Gentil em não cumprir a ordem judicial, que transitou em julgado há mais de 08 (oito) meses consecutivos, nem as medidas paliativas em quanto não implanta o aterro, com intuito de minimizar os danos, é ato atentatório aos direitos humanos de crianças recém-nascidas, adolescentes, idosos e pessoas doentes que residem nas proximidades e áreas adjacentes do lixão, que estão inalando a fumaça tóxica.
- A PROBLEMÁTICA É: o Poder Público Municipal, representado na pessoa do Prefeito Fábio Gentil, não atende as demandas da população, pois não existe participação popular. E a situação da desativação do Lixão do Teso Duro já se arrasta desde 2014, com sentença transitado em julgado, SEM CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
Dra.Maria Célia (ativista do GAVUVES)
