Todas as mulheres precisam conhecer os seus direitos.
Agora é crime, qualquer tipo de violência política contra a mulher.
O governo sancionou a Lei nº 14.192, de 2021, que define e pune esse tipo de violência.
A Lei nº 14.330/2022 inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). “A campanha busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo. Trata-se de uma mobilização anual, empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público”, diz o Portal da Câmara dos Deputados. Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/05/06/lei-inclui-o-prevencao-a-violencia-contra-a-mulher-na-politica-nacional-de-seguranca-publica. Agência Senado
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, em matéria publicada em: 09.05.2022, disponível em: < https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/violencia-contra-a-mulher-lei-preve-acoes-conjuntas-com-estados-e-municipios>. “sobre as medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei 14.316/2022 destina 5% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para esse fim, a partir de 2023. Entre as ações que poderão ser financiadas estão casas-abrigos, delegacias e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos também poderão custear campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar”. Será como está sendo distribuída essa verba? No Município de Caxias, ainda não estamos vendo nenhuma divulgação no portal da transparência.
De acordo com dados do IBGE cidades, os dados do Censo ainda são os mesmos de 2021, e estimava a população em média 166,159 habitantes.
Entretanto, em 2010, a população estimada pelo IBGE era de 155,129 habitantes e existiam mais mulheres (51,6%) do que homes (48,4%), conforme gráfico abaixo: Fonte:< https://populacao.net.br/populacao-caxias_ma.html>.
E hoje, como estamos? Quantas somos? Como está nossa representatividade na sociedade?
Por outro lado, a violência resultante da desigualdade de gênero e da dominação que se desenrola também no ambiente público e no cenário político, violando direitos políticos e implementando barreiras que impedem as mulheres de representarem os seus próprios interesses e da coletividade, ainda continua. Exemplo: candidaturas laranjas.
Fica a Dica! #Não à violência política contra mulher. Denuncie.
Por Maria Célia
