Preocupados com a situação caótica de corrupção; impunidade; falta de implementação das políticas públicas mínimas de regularização fundiária; suspeitas de desvios de verbas públicas; falta de participação popular; omissão dos poucos Conselhos municipais existentes; omissão da Câmara Municipal; falta de segurança pública; falta de políticas públicas para jovens e aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei; violação da Lei Orgânica Municipal e falta de implantação do Conselho do Município; além de outros problemas, um grupo de pessoas da sociedade civil organizada vem cobrando das autoridades e dos poderes instituídos, o cumprimento da lei, e exigindo a implantação do aterro sanitário (ação civil pública que tramita desde 2014), por violação dos direitos de crianças e adolescentes, além de poluição e danos causados ao meio ambiente, por não desativar o lixão e implantar a política obrigatória de resíduos sólidos; regularização fundiária nos bairros da periferia (Lei 13.465/2017), Revisão do Plano Diretor de 2006 e proteção da Apa do Inhamum (Lei Municipal nº 1.464/2001), ação essa que está incomodando as estruturas oligárquicas instituídas.
Nesse compasso, a cidade de Caxias segue o ritmo da pobreza identificada no Maranhão, pelos órgãos oficiais em 2022, como o Estado mais pobre da federação, o que é resultado das oligarquias que se instalaram no poder, há décadas. Esse governo de poucos, vem concentrando o poder nas mãos de uma elite socioeconômica, que transfere o poder de pai para filho, através da via política, mantendo a pobreza e a miséria, por meio da velha tática do assistencialismo e “política do pão e circo,” aos olhos mortos da maioria de uma sociedade omissa e conivente.
O artigo 1º, Parágrafo Único da CF/88, determina que: “Todo poder emana do povo que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente,” mas não é o que ocorre em Caxias, pois a Câmara Municipal não cumpre a Lei orgânica e a maioria dos vereadores fazem parte dessa sistema que defende interesses particulares.
Mas o que é esse Controle Social que está incomodando tanto os colaboradores da velha estrutura oligárquica?
Uma nova via política apartidária que incentiva o esclarecimento e organização da sociedade civil, com a participação de novos sujeitos de direitos que não têm acesso de informação junto aos órgãos públicos. O desafio é desenvolver habilidades de liderança em pessoas comuns da sociedade, para trazer à tona novos protagonistas, jovens e adultos empoderados pelo conhecimento de sua realidade de fato e de direito, por meio do controle social, para que esse povo seja capaz de compreender a importância do pensamento e da ação política, adquirindo consciência dos deveres e direitos de um cidadão.
A Constituição Federal garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Neste caso, controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios. Dessa forma, a iniciativa de grupos organizados observando o cumprimento do interesse público na aplicação dos recursos públicos é direito constitucional legítimo. Portanto, o grupo da sociedade civil se organiza por demandas comuns e busca, por meio de sua atuação, chamar atenção para as pautas pelas quais lutam para mobilizar mais pessoas, através de reuniões, movimentos de rua, palestras e vídeos denunciando irregularidades na aplicação das verbas públicas.
A Carta Magna, no seu art. 5°, inciso XVI, garante o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos, por isso, as manifestações coletivas não podem ser proibidas.
Nesse contexto, os Conselhos Municipais são instrumentos para a concretização do controle social e a sua importância está no seu papel de fortalecer a participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Por sua vez, os Conselhos são o principal canal de participação popular encontrado nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal), o que não ocorre em Caxias, por isso, a Sociedade Civil está se organizando e conscientizando a população, por meio da politização para que o discurso intelectual se torne uma ação política.
Por: Maria Célia e Silva Morais Lemos
